CONSELHOS e comitês
CEDPI/PE – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PERNAMBUCO
O que é o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso em Pernambuco?
O CEDPI/PE é órgão colegiado superior de consulta e deliberação, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.
Foi criado pela Lei nº 11.119/94 e alterado pelas Leis nº 11.415/96, de 20 de dezembro de 1996 e 12.423 de 17 de setembro de 2003.
Atualmente é regido pela Lei nº 15.550/2015 (alterada pela Lei nº 18.609/2024).
Competências
Ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco – CEDPI
compete:
I – monitorar e avaliar a aplicação da Política Estadual da Pessoa Idosa, promovendo
gestões para seu contínuo aperfeiçoamento;
II – estabelecer critérios para convocar e organizar a eleição das entidades
representativas da sociedade civil que integram o CEDPI;
III – acompanhar, avaliar e contribuir na formulação da proposta orçamentária de
implementação da Política Estadual da Pessoa Idosa;
IV – estimular e apoiar tecnicamente a criação de conselhos municipais voltados à
preservação dos direitos da pessoa idosa, acompanhar o seu funcionamento e
promover sua articulação com o CEDPI e com organizações da sociedade civil;
V – zelar pela descentralização político-administrativa dos programas, dos projetos e
das ações de atendimento à pessoa idosa e pela participação das organizações da
sociedade civil representativas deste segmento;
VI – estabelecer os critérios para cadastro das entidades e organizações voltadas ao
atendimento, à assistência, à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – supervisionar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual dos
Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco – FEDIPE, bem como a execução dos
programas e das ações por ele financiados;
VIII – indicar representante para participar das reuniões ordinárias do Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
IX – convocar e organizar a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de
Pernambuco;
X – promover e apoiar campanhas educativas, plenárias estaduais e regionais, mesas-redondas, oficinas de trabalhos e outros eventos envolvendo a temática dos
direitos da pessoa idosa, visando subsidiar o exercício das suas competências e o
controle social;
XI – incentivar e apoiar estudos e pesquisas no âmbito da promoção, da proteção e
da defesa de direitos da pessoa idosa;
XII – responder a consultas sobre a observância dos direitos da pessoa idosa e
encaminhar aos órgãos públicos competentes denúncias de sua violação; e
XIII – elaborar seu regimento interno e código de ética.
Conheça a estrutura e as atividades do CEDPI em seu regimento interno
Composição
O CEDPI é constituído de 32 Conselheiros, sendo 16 titulares e 16 suplentes, com representação governamental e da sociedade civil
Gestão CEDPI/PE – Em cada mandato, a Presidência e a Vice-Presidência deverão ser ocupadas por um(a) representante do governo e outro(a) da sociedade civil, sendo alternada essa ordem a cada novo mandato.
Gestão CEDPI/PE Biênio 2024 – 2026
Presidente
Sônia Alten Barbosa Leal
Vice-Presidente
Margarida Maria Santos Silva
Representantes do Governo e Sociedade Civil Organizada – Titulares e Suplentes
| Representantes do Poder Público - Titulares e Suplentes | |
|---|---|
| Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Prevenção à Violência |
Diogo Mota Santos Lindoso (Titular) Cibelle Almeida de Oliveira (Suplente) |
| Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco |
Juanini Aureliano de Medeiros (Titular) Cledson Severino de Lima (Suplente) |
| Secretaria de Defesa Social |
Ícaro Barros Schneider (Titular) Rinaldo Rodrigues de Melo (Suplente) |
| Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco |
Lucrécia de Barros Sales Ramos (Titular) Vilma Cristina Aleixo da Silva (Suplente) |
| Secretaria de Assistência Social, Combate a Fome e Políticas sobre Drogas |
Cilene Maria Gomes Aragão (Titular) Tacyana Kelly Rosas Alves (Suplente) |
| Secretaria da Mulher do Estado de Pernambuco |
Débora de Lima Ferreira Gonçalves Cerqueira (Titular) Ayna Miranda da Silva Nogueira (Suplente) |
| Gabinete da Governadora |
Sylas de Freitas Roberto (Titular) Marilia Guedes Luz dos Passos (Suplente) |
| Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco | |
| Representantes da Sociedade Civil - Titulares e Suplentes | |
| Instituto ABDALAZIZ de Moura | Maria de Lourdes Gomes Vieira (Titular) |
| Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA | Severino Rufino Lopes Júnior (Suplente) |
| Geração Futuro | Maria Suely da Silva (Titular) |
| Pastoral da Pessoa Idosa | Maria do Socorro Gomes Vieira Machado (Titular) |
| Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-PE | Leandro José Pereira (Titular) |
| Conselho Regional de Educação Física de Pernambuco (CREF/PE) | Eronivaldo Fernando Dantas Pimentel (Suplente) |
| Associação Conexão Social |
Laura Luzia de Barros Lima (Titular) Andreis Victor Santana dos Santos (Suplente) |
| Associação Brasileira de Alzheimer (ABRAZ) - Regional PE | Jozete Cardozo dos Santos (Titular) |
| Rede de Mulheres Produtoras do Pajeú | Apolônia Gomes da Silva (Suplente) |
| Instituto Padre Luís Cecchin | Anderson Thiago de Moura Barbosa (Suplente) |
| Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTEPE) |
Maria do Socorro Dias Assunção Ivete Caetano de Oliveira (Suplente) |
| Associação Pernambucana de Nutrição | Ana Maria Jerônimo Dias (Suplente) |
| Associação de Mulheres de Tracunhaém (AMUT) | Maria de Lourdes dos Santos (Titular) |
| Associação dos Agricultores do Sítio Lagoa Funda (AGROSLAF) | Rodrigo Pedro da Silva (Suplente) |
| Funcionários CEDPI/PE | |
| Secretária Executiva | Pérola Maria Lourenço Gomes |
Secretaria CEDPI - PE
A Secretaria Executiva é órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDHPV), tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico- administrativo ao conselho, suas comissões, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais necessárias.
Dentre as principais atividades é responsável por:
I- Inscrever entidades e organizações de atendimento à pessoa idosa de âmbitos estadual, assim como manter banco de dados referente aos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa;
II- Articular, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas das Comissões, da Presidência, e da Plenária do CEDPI-PE;
III- Operacionalizar o sistema de informação para a área de atendimento a pessoa idosa; IV- Responsabilizar-se pelas atas das reuniões, mantendo-as em arquivo;
V- Manter arquivo das súmulas das reuniões das comissões, bem como das resoluções, pareceres, portarias, moções e outros documentos do CEDPI-PE;
VI- Recolher informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, processando e fornecendo-as aos(as) Conselheiros(as) na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais.
Secretaria Executiva CEDPI/PE
Secretária Executiva: Zhoraia Pereira de Barros
Apoio Técnico: Em contratação.
Funcionamento
Reuniões Ordinárias que ocorrem nas segundas quartas-feiras de todos os meses.
Reuniões das comissões responsáveis por apoiar, agilizar e assessorar tecnicamente as ações do CEDPI/PE.
Promoção, representação e participação em palestras, fiscalizações, fóruns, congressos, seminários e eventos.
Acesso a documentos e Legislação
Legislação
- Constituição Federal / 1988
- Lei nº 8.724/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (download)
- Lei nº 8.742 de 04/01/1994 – Política Nacional do Idoso.
- Lei nº 10.741 de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso Lei nº 12.109 de 26/11/2001 – Política Estadual do Idoso.
- Lei nº 11.119/94 – Cria o Conselho do Idoso. Alterada com as Leis nº 11.415/96, 12.226/02 e 12.423/03.
- Lei nº 11.519/98 – Estabelece critérios para concessão de gratuidade do transporte coletivo interestadual e dá outras providências.
- Lei nº 11.628/98 – Institui meia entrada para maiores de 65 anos em teatro, cinema e outros espetáculos.
- Lei nº 10.643/91 – Estabelece gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para idosos a partir de 65 anos.
- Lei nº 12.745/04 – Permite o acesso dos portadores de deficiência e idosos ao transporte coletivo da Região Metropolitana pela porta de desembarque.
- Lei nº 12.808/05 – Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais a disponibilizar carrinhos e compras específicos para o idoso.
- Lei nº 12.809/05 – Obriga as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados do estado a reservar no mínimo 5% das vagas nos estacionamentos para idosos.
- Portaria nº 880/99 – Determina o atendimento do idoso em “guichês” especiais em cada posto médico de grande porte, com prioridade na marcação de consultas, exames e a implementação de cursos e seminários para treinamento de pessoal de saúde que lida com pacientes idosos.
- Portaria nº 115/94 – Autoriza a permanência de acompanhante junto às pessoas idosas impossibilitadas de auto-cuidar-se quando da internação hospitalar.
RELATÓRIOS FEDIPE:
RELATÓRIO DE DESEMPENHO DO PRIMEIRO TRIMESTRE DO FEDIPE
RELATÓRIO DE DESEMPENHO DO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2025 DO FEDIPE
Violação de Direitos da Pessoa Idosa: Identifique e Denuncie
O que é violência contra a pessoa idosa?
Violência contra a pessoa idosa é qualquer ação ou omissão que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico à pessoa com 60 anos ou mais. Pode ocorrer em ambientes domésticos, públicos ou institucionais e, muitas vezes, é praticada por familiares, cuidadores ou pessoas próximas.
Principais tipos de violência contra idosos
- Violência física: uso da força para ferir, causar dor, incapacidade ou até a morte da pessoa idosa.
- Violência psicológica: agressões verbais, humilhações, ameaças, isolamento ou qualquer forma de coação emocional.
- Violência sexual: ato ou jogo sexual não consentido que envolva pessoa idosa, obtido por aliciamento, violência ou ameaça.
- Violência financeira ou patrimonial: uso indevido ou ilegal dos bens, recursos ou patrimônio do idoso, sem seu consentimento.
- Negligência: omissão ou recusa de cuidados essenciais, como alimentação, higiene, saúde e medicação.
- Abandono: ausência de amparo por parte da família, instituições ou Estado.
- Autonegligência: quando a própria pessoa idosa, por incapacidade ou decisão, deixa de cuidar da própria saúde e segurança.
Estatudo da Pessoa Idosa, Lei Nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 e
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
PLANO DE APLICAÇÃO
Conheça a estrutura e as atividades do CEDPI em seu regimento interno
COMISSÃO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO DOS CONFLITOS AGRÁRIOS COLETIVOS DE PERNAMBUCO – CEACA/PE
Comissão Estadual de Acompanhamento dos Conflitos Agrários Coletivos de Pernambuco – CEACA/PE, criada a partir do Decreto nº 52.339, de 28 de fevereiro de 2022, com atribuição para contribuir na implementação de medidas, que visem à prevenção, mediação e resolução de conflitos agrários coletivos, a fim de garantir o direito à terra e a efetivação de sua função social.
Coordenação: Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Gláucia Andrade.
É composto pelas seguintes entidades:
- Secretaria de Defesa Social;
- Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca;
- Procuradoria-Geral do Estado;
- Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE;
- Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional;
- Ministério Público Estadual;
- Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;
- Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
- Defensoria Pública da União;
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;
- Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;
- Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados;
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal;
- Comissão Pastoral da Terra;
- Movimento Sem Terra;
- Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco; e
- outra entidade da sociedade civil, com reconhecida atuação nos conflitos agrários do Estado.
Contato: gabinete.sedhpe@gmail.com
COMITÊ ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TORTURA (CECPT)
Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura (CECPT), criado a partir do Decreto nº 33.373, de 08 de maio de 2009, com atribuição para realização de ações coordenadas entre órgãos e entidades do Estado e a sociedade civil, objetivando o combate ao crime previsto na Lei Federal nº 9.455, de 07 de abril de 1997 – Crime de Tortura.
Coordenação compartilhada:
Secretaria Executiva de Direitos Humanos: Gláucia Andrade;
Organização da Sociedade Civil – Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões: Wilma Melo
COMITÊ ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS MIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CEPMIGRA
O CEPMIGRA é composto por representantes do Governo do Estado, da Sociedade Civil (incluindo organizações e migrantes) e de instituições de ensino. Sua estrutura organizacional visa garantir a participação de diversos atores na formulação e implementação de políticas públicas para a população migrante, refugiada e apátrida em Pernambuco.
Secretário Executivo: Luana Duarte Alves de Souza
E-mail Institucional: cepmigra.sedh@sjdh.pe.gov.br
Conselheiros(as) Vinculados(as) ao Governo do Estado (Titulares e Suplentes)
Conselheiros(as) representantes da Sociedade Civil/Organizações e Migrantes:
| Nome | Secretaria | |
| Debora de Lima Ferreira Gonçalves | SecMulher – Secretaria da Mulher | debora.cerqueira@secmulher.pe.gov.br |
| Ayna Miranda | SecMulher – Secretaria da Mulher | ayna.miranda@secmulher.pe.gov.br |
| Viviane Wanderley Cavalcanti Santos | SAS – Assistência Social | viviane.santos@sas.pe.gov.br |
| Maríllia Gabriella Torres de Andrade | SAS – Assistência Social | marillia.andrade@sas.pe.gov.br |
| Darlson Freire de Macedo | SDS – Defesa Social | darlson@policiacivil.pe.gov.br |
| Tereza Maria Barbosa Nogueira | SDS – Defesa Social | tereza.nogueira@policiacivil.pe.gov.br |
| Tatiana de Godoy Ferraz | SDPE – Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo | tatianafe@sedepe.pe.gov.br |
| Dyanne Andressa de Lima Barros | SDPE – Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo | dyanne.barros@sedepe.pe.gov.br |
| Danilo Martins Roque Pereira | SecSaúde – Secretaria de Saúde | lgbtsespe@gmail.com |
| Larissa de Melo Farias | SecSaúde – Secretaria de Saúde | cespsr@gmail.com |
| Ana Beatriz Jesus Silva Ferreira | SEDUH – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação | beatriz.jesus@seduh.pe.gov.br |
| José Ramos da Silva Neto | SEDUH – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação | joseramos.neto@cehab.pe.gov.br |
| Waldênia Leão de Carvalho | SEDUC – Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco | Não Informado |
| Jeane de Santana Tenório de Lima | SEDUC – Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco | Não Informado |
| Fernanda Rafaella Chagas Pereira | SJDHPV – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência | fernanda.chagas@sjdh.pe.gov.br |
| Diogo Mota Santos Lindoso | SJDHPV – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência | diogo.lindoso@sjdh.pe.gov.br |
Conselheiros(as) representantes da Sociedade Civil/Organizações e Migrantes:
| Representante (Titular) | Nacionalidade | Representante (Suplente) | Nacionalidade |
| Jean Baptiste Joseph | Haitiano | Armando Muchanga | Moçambicano |
| Lérderis Gisell Guerra Sierra | Venezuelano | Brainerd Miguel Mendonza Hernandez | Venezuelano |
| Josefina Del Valle Sierra de Guerra | Venezuelano | Karlenisd Ismary Guerra Sierra | Venezuelano |
| Ericka Rojas Penes | Peruana | Jesus Garcia | Wauyu (VEN) |
| Jedras Rubens Bandejale Daniel | Angolano | Eny Kolamia | Angolana |
| Zuleika Méndez Matamoros | Não Informado | Yukency Zujey Ruiz Mendez | Não Informado |
Instituições de Ensino:
| Instituição | Representante (Titular) | Representante (Suplente) |
| UNICAP – Cátedra de Direitos Dom Helder Câmara | Manoel Severino Moraes de Almeida | Vanessa Alexsandra de Melo Pedroso |
| UFPE – Migra | Sofia Cavalcanti Zanforlin | Ana Carolina Gonçalves Leita |
COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS – CIETP/PE
Criado a partir do Decreto Estadual n° 55.903/2023, em observância às normas nacionais e internacionais relativas ao Crime Organizado Transnacional e à Prevenção, Repressão e Punição ao Tráfico de Pessoas, o Comitê é órgão colegiado, consultivo e deliberativo, vinculado ao Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETP/PE. Tem como atribuições ações de caráter propositivas, diretivas, articuladoras e de suporte à rede de acolhimento às vítimas, além de estimular estudos e pesquisas sobre o tema.
É composto por representantes dos seguintes órgãos:
- Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência;
- Secretaria de Criança e Juventude, Secretaria de Defesa Social;
- Secretaria da Casa Civil,
- Secretaria de Educação e Esportes;
- Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura;
- Secretaria da Mulher;
- Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional;
- Secretaria de Saúde;
- Secretaria de Turismo e Lazer;
- Secretaria de Desenvolvimento Profissional Empreendedorismo;
- Tribunal Regional Federal da 5º Região;
- Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região;
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;
- Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho;
- Defensorias Públicas da União e do Estado de Pernambuco;
- Departamento da Polícia Federal;
- Departamento da Polícia Rodoviária Federal;
- UPE; e
- UFRPE.
Coordenação tripartite:
Secretaria Executiva de Direitos Humanos: Gláucia Andrade
Secretaria de Criança e Juventude: Josiane Maria da Silva
Secretaria de Defesa Social: Ana Catarine de Lima Cavalcanti
COMITÊ INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO A PESSOAS – CIPP
Criado a partir do Decreto nº 43.319/16, com o objetivo de operacionalizar a Rede Estadual de Apoio à Proteção a Pessoas pela Secretaria Executiva de Direitos Humanos, para atender as demandas dos sujeitos em situação de ameaça ou em regime de proteção. O Comitê atua através da criação de protocolos de atendimento, articulação com órgãos públicos e entidades não-governamentais, entre outros.
É composto por representantes dos seguintes órgãos:
- Secretaria da Casa Civil;
- Secretaria de Planejamento e Gestão;
- Secretaria de Defesa Social;
- Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
- Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;
- Secretaria de Educação;
- Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação;
- Secretaria de Saúde;
- Secretaria da Mulher; e
- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
CONSELHO DELIBERATIVO DO MEMORIAL DA DEMOCRACIA – CONDEL – MDFDVC
Criado a partir do Decreto Estadual n° 53.387, de 24 de agosto de 2022
Presidência: Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Fernanda Chagas.
Vice-Presidência: Companhia Editora de Pernambuco, Igor Burgos.
Secretário: Fernando Araújo .
Conheça o Regimento interno do Memorial da Democracia:
CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS – CONDEL – PROVITA
Criado a partir da Lei nº 13.371, de 19 de dezembro de 2007.
Conheça o Regimento Interno do CONDEL – PROVITA:
CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS – CONDEL – PEPDDH
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Pernambuco (CONED/PE), instituído pela Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, e alterado pelas Leis nºs 12.761, de 25 de janeiro de 2005, e 15.127, de 15 de outubro de 2013, configura-se como um espaço democrático, de natureza colegiada, deliberativa e permanente. Entre suas atribuições, destacam-se a proposição, elaboração, acompanhamento e fiscalização de legislações, planos, programas e políticas públicas, com o objetivo de garantir os direitos e promover a inclusão das pessoas com deficiência no contexto social.
Secretária Executiva: Martha Myrian Pacheco Guaraná
E-mail Institucional do CONED/PE: coned@sjdh.pe.gov.br
E-mail da Secretária Executiva do CONED/PE: martha.guarana@sjdh.pe.gov.br
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONED está localizado na Casa dos Conselhos de Pernambuco, situada na Av. Conde da Boa Vista, nº 1410, 1º andar, Boa Vista, Recife (PE), CEP 50060-001 Empresarial Palmira II.
O Conselho tem como presidente o Conselheiro José Diniz Júnior (representante da sociedade civil – Associação Pernambucana de Cegos – APEC) e como vice-presidente o Conselheiro Marcos Gervásio Menezes (representante governamental – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência), eleitos para a X (décima) gestão, com mandato iniciado em julho de 2024, e término previsto para julho de 2026.
Composição do CONED/PE:
- Plenário;
- Presidência;
- Presidência Ampliada, constituída pelos coordenadores das Comissões Permanentes; Comissões Temáticas Permanentes e Secretaria Executiva.
O CONED/PE conta com quatro Comissões Temáticas Permanentes, a saber:
- Comissão de Articulação Institucional – CAI;
- Comissão de Legislação e Normas – CLN;
- Comissão de Comunicação social – CCS; e
- Comissão de Políticas Públicas – CPP.
O CONED/PE tem composição paritária, sendo constituído por 56 conselheiros, 28 (vinte e oito) titulares e 28 (vinte e oito) suplentes, com representação do Governo do Estado e da Sociedade Civil, assim distribuídos:
Conselheiros(as) Vinculados(as) ao Governo do Estado (Titulares e Suplentes)
| Secretaria | Cargo | Nome |
| Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência | Titular | Marcos Gersávio Menezes |
| Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência | Suplente | Marconi Barkokebas Cavalcanti Filho |
| Secretaria de Assistência Social | Titular | Luciana Pontes da Silva Araújo |
| Secretaria de Assistência Social | Suplente | Rafaely Shayenne Bernardo e Silva |
| Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação | Titular | Fátima Maria Pereira de Lima |
| Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação | Suplente | Vera Lúcia Gomes dos Santos |
| Secretaria de Defesa Social | Titular | Deleg. Élder Bezerra Tavares da Silva |
| Secretaria de Defesa Social | Suplente | Denise Maria Gomes do Nascimento |
| Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação | Titular | Clarissa Prado Lima |
| Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação | Suplente | Adriana Maria Asfora Nassar Alama |
| Secretaria de Educação e Esportes | Titular | Sunnye Rose Carlos Gomes |
| Secretaria de Educação e Esportes | Suplente | Mauria Figueiredo Mota |
| Secretaria da Mulher | Titular | Ingrid de Paula da Silva |
| Secretaria da Mulher | Suplente | Thaynne Emanuelle Lima de Melo |
| Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura | Titular | Cristina Aroucha Borges Siqueira |
| Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura | Suplente | Lais Paula Pontes Santos |
| Secretaria de Planejamento e Gestão e Desenvolvimento Regional | Titular | Bárbara Bandeira de Luna |
| Secretaria de Planejamento e Gestão e Desenvolvimento Regional | Suplente | Marcos Antônio Alves dos Santos |
| Secretaria de Saúde | Titular | Marcela Antonielly Gomes de Andrade |
| Secretaria de Saúde | Suplente | Eduardo Augusto Melo |
| Secretaria de Turismo e Lazer | Titular | Carlos Eduardo Izidoro da Silva |
| Secretaria de Turismo e Lazer | Suplente | Ronaldo Alves da Silva |
| Secretaria de Desenvolvimento Profissional e empreendedorismo | Titular | Karla Valeriano Cruz da Silva |
| Secretaria de Desenvolvimento Profissional e empreendedorismo | Suplente | Ana Caroline Campos Cardoso |
| Universidade de Pernambuco | Titular | Cláudia Alves de Sena |
| Universidade de Pernambuco | Suplente | Maria Aparecida Beserra |
| Grande Recife Consórcio de Transportes | Titular | Marcia Cristina Lins Maia Ferreira |
| Grande Recife Consórcio de Transportes | Suplente | Juliana Santiago Barros |
Conselheiros(as) representantes da Sociedade Civil
| Organização | Cargo | Nome |
| Entidades representativas Estaduais – Deficiência Auditiva | Titular | Vacante |
| Entidades representativas Estaduais – Deficiência Auditiva | Suplente | Vacante |
| Associação dos Ostomizados de Pernambuco | Titular | José Roberto Santos Araújo |
| Associação dos Ostomizados de Pernambuco | Suplente | Cláudio Alexandre Baldi |
| Associação de pais, amigos e pessoas de Síndrome de Down | Titular | Maria Thereza Almeida Antunes |
| Associação de pais, amigos e pessoas com deficiência de funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade | Suplente | Gabriela Maya |
| Associação Pernambucana de Cegos | Titular | José Diniz Júnior |
| Associação Pernambucana de Cegos | Suplente | Michell Plantini Santiago Bezerra Vieira |
| Camociense de Apoio à Pessoa com Deficiência | Titular | Gilberto Fernandes da Silva |
| Camociense de Apoio à Pessoa com Deficiência | Suplente | Maria Vandeilda da Silva |
| Instituto de Inclusão e Cidadania | Titular | Geziel Bezerra da Silva |
| Instituto de Inclusão e Cidadania | Suplente | André Vinicius Guimarães de Carvalho |
| Conselho Regional de engenharia e agronomia de Pernambuco | Titular | Mailson da Silva Neto |
| Conselho Regional de engenharia e agronomia de Pernambuco | Suplente | Pedro Paulo da Silva Fonseca |
| Conselho de Regional de Psicologia da 2º Região CRP | Titular | Benoit Mota de Almeida |
| Conselho Regional de Psicologia da 2º Região – CRP-PE | Suplente | Ana Carolina Venceslau dos Santos |
| Associação de Mães Azuis de Moreno | Titular | Dalvanize Nascimento Lima Santos |
| Núcleo Assistencial Amigos Juntos pela inclusão | Suplente | Amós José Cardoso |
| Associação dos Deficientes da Vitória de Santo Antão | Titular | Alberdan Marçal Nunes |
| Associação dos Deficientes da Vitória de Santo Antão | Suplente | Alexandre Rogério do Nascimento |
| Associação dos Caruaruense de Cegos | Titular | Lucy Tertulina Alves de Lima |
| Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional | Suplente | Rosana Alves de Barros Siqueira |
| Entidades Municipais representativas das Pessoas com deficiência – Região do Sertão | Titular | Vacante |
| Entidades Municipais representativas das Pessoas com deficiência – Região do Sertão | Suplente | Vacante |
| Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Recife | Titular | Paulo Ricardo Anjos do Monte |
| Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa de São Lourenço da Mata | Suplente | Paulo Tavares de Araújo |
| Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Garanhuns | Titular | Jarbas Constantino Carneiro de Matos |
| Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Caruaru | Suplente | Esnades Querino da Silva |
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Pernambuco (CONED/PE), instituído pela Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, e alterado pelas Leis nºs 12.761, de 25 de janeiro de 2005, e 15.127, de 15 de outubro de 2013, configura-se como um espaço democrático, de natureza colegiada, deliberativa e permanente. Entre suas atribuições, destacam-se a proposição, elaboração, acompanhamento e fiscalização de legislações, planos, programas e políticas públicas, com o objetivo de garantir os direitos e promover a inclusão das pessoas com deficiência no contexto social.
Secretária Executiva: Martha Myrian Pacheco Guaraná
E-mail Institucional do CONED/PE: coned@sjdh.pe.gov.br
E-mail da Secretária Executiva do CONED/PE: martha.guarana@sjdh.pe.gov.br
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONED está localizado na Casa dos Conselhos de Pernambuco, situada na Av. Conde da Boa Vista, nº 1410, 1º andar, Boa Vista, Recife (PE), CEP 50060-001 Empresarial Palmira II.
O Conselho tem como presidente o Conselheiro José Diniz Júnior (representante da sociedade civil – Associação Pernambucana de Cegos – APEC) e como vice-presidente o Conselheiro Marcos Gervásio Menezes (representante governamental – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência), eleitos para a X (décima) gestão, com mandato iniciado em julho de 2024, e término previsto para julho de 2026.
Composição do CONED/PE:
- Plenário;
- Presidência;
- Presidência Ampliada, constituída pelos coordenadores das Comissões Permanentes; Comissões Temáticas Permanentes e Secretaria Executiva.
O CONED/PE conta com quatro Comissões Temáticas Permanentes, a saber:
- Comissão de Articulação Institucional – CAI;
- Comissão de Legislação e Normas – CLN;
- Comissão de Comunicação social – CCS; e
- Comissão de Políticas Públicas – CPP.
O CONED/PE tem composição paritária, sendo constituído por 56 conselheiros, 28 (vinte e oito) titulares e 28 (vinte e oito) suplentes, com representação do Governo do Estado e da Sociedade Civil, assim distribuídos:
Conselheiros(as) Vinculados(as) ao Governo do Estado (Titulares e Suplentes)
| Secretaria | Cargo | Nome |
| Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência | Titular | Marcos Gersávio Menezes |
| Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência | Suplente | Marconi Barkokebas Cavalcanti Filho |
| Secretaria de Assistência Social | Titular | Luciana Pontes da Silva Araújo |
| Secretaria de Assistência Social | Suplente | Rafaely Shayenne Bernardo e Silva |
| Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação | Titular | Fátima Maria Pereira de Lima |
| Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação | Suplente | Vera Lúcia Gomes dos Santos |
| Secretaria de Defesa Social | Titular | Deleg. Élder Bezerra Tavares da Silva |
| Secretaria de Defesa Social | Suplente | Denise Maria Gomes do Nascimento |
| Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação | Titular | Clarissa Prado Lima |
| Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação | Suplente | Adriana Maria Asfora Nassar Alama |
| Secretaria de Educação e Esportes | Titular | Sunnye Rose Carlos Gomes |
| Secretaria de Educação e Esportes | Suplente | Mauria Figueiredo Mota |
| Secretaria da Mulher | Titular | Ingrid de Paula da Silva |
| Secretaria da Mulher | Suplente | Thaynne Emanuelle Lima de Melo |
| Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura | Titular | Cristina Aroucha Borges Siqueira |
| Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura | Suplente | Lais Paula Pontes Santos |
| Secretaria de Planejamento e Gestão e Desenvolvimento Regional | Titular | Bárbara Bandeira de Luna |
| Secretaria de Planejamento e Gestão e Desenvolvimento Regional | Suplente | Marcos Antônio Alves dos Santos |
| Secretaria de Saúde | Titular | Marcela Antonielly Gomes de Andrade |
| Secretaria de Saúde | Suplente | Eduardo Augusto Melo |
| Secretaria de Turismo e Lazer | Titular | Carlos Eduardo Izidoro da Silva |
| Secretaria de Turismo e Lazer | Suplente | Ronaldo Alves da Silva |
| Secretaria de Desenvolvimento Profissional e empreendedorismo | Titular | Karla Valeriano Cruz da Silva |
| Secretaria de Desenvolvimento Profissional e empreendedorismo | Suplente | Ana Caroline Campos Cardoso |
| Universidade de Pernambuco | Titular | Cláudia Alves de Sena |
| Universidade de Pernambuco | Suplente | Maria Aparecida Beserra |
| Grande Recife Consórcio de Transportes | Titular | Marcia Cristina Lins Maia Ferreira |
| Grande Recife Consórcio de Transportes | Suplente | Juliana Santiago Barros |
Conselheiros(as) representantes da Sociedade Civil
| Organização | Cargo | Nome |
| Entidades representativas Estaduais – Deficiência Auditiva | Titular | Vacante |
| Entidades representativas Estaduais – Deficiência Auditiva | Suplente | Vacante |
| Associação dos Ostomizados de Pernambuco | Titular | José Roberto Santos Araújo |
| Associação dos Ostomizados de Pernambuco | Suplente | Cláudio Alexandre Baldi |
| Associação de pais, amigos e pessoas de Síndrome de Down | Titular | Maria Thereza Almeida Antunes |
| Associação de pais, amigos e pessoas com deficiência de funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade | Suplente | Gabriela Maya |
| Associação Pernambucana de Cegos | Titular | José Diniz Júnior |
| Associação Pernambucana de Cegos | Suplente | Michell Plantini Santiago Bezerra Vieira |
| Camociense de Apoio à Pessoa com Deficiência | Titular | Gilberto Fernandes da Silva |
| Camociense de Apoio à Pessoa com Deficiência | Suplente | Maria Vandeilda da Silva |
| Instituto de Inclusão e Cidadania | Titular | Geziel Bezerra da Silva |
| Instituto de Inclusão e Cidadania | Suplente | André Vinicius Guimarães de Carvalho |
| Conselho Regional de engenharia e agronomia de Pernambuco | Titular | Mailson da Silva Neto |
| Conselho Regional de engenharia e agronomia de Pernambuco | Suplente | Pedro Paulo da Silva Fonseca |
| Conselho de Regional de Psicologia da 2º Região CRP | Titular | Benoit Mota de Almeida |
| Conselho Regional de Psicologia da 2º Região – CRP-PE | Suplente | Ana Carolina Venceslau dos Santos |
| Associação de Mães Azuis de Moreno | Titular | Dalvanize Nascimento Lima Santos |
| Núcleo Assistencial Amigos Juntos pela inclusão | Suplente | Amós José Cardoso |
| Associação dos Deficientes da Vitória de Santo Antão | Titular | Alberdan Marçal Nunes |
| Associação dos Deficientes da Vitória de Santo Antão | Suplente | Alexandre Rogério do Nascimento |
| Associação dos Caruaruense de Cegos | Titular | Lucy Tertulina Alves de Lima |
| Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional | Suplente | Rosana Alves de Barros Siqueira |
| Entidades Municipais representativas das Pessoas com deficiência – Região do Sertão | Titular | Vacante |
| Entidades Municipais representativas das Pessoas com deficiência – Região do Sertão | Suplente | Vacante |
| Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Recife | Titular | Paulo Ricardo Anjos do Monte |
| Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa de São Lourenço da Mata | Suplente | Paulo Tavares de Araújo |
| Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Garanhuns | Titular | Jarbas Constantino Carneiro de Matos |
| Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Caruaru | Suplente | Esnades Querino da Silva |
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – CEDH
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDH, criado a partir da Lei nº 12.160, de 28 de dezembro de 2001, que tem como finalidade promover a eficácia das normas vigentes de defesa dos Direitos Humanos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos..
Presidência: Secretaria Executiva de Direitos Humanos, Fernanda Rafaella Chagas Pereira.
Vice-Presidência: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fenelon Pinheiro.
É composto pelas seguintes entidades:
- Aliança Nacional LGBTI+;
- Cáritas Brasileira Regional Nordeste 2;
- Conselho Indigenista Missionário (CIMI) – Regional Nordeste;
- Movimento Negro Unificado;
- Ordem dos Advogados do Brasil;
- Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil;
- Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME);
- Federação Pernambucana de Pescadores e Aquicultores (FPPA);
- Rede de Articulação Caminhada dos Terreiros de Pernambuco – Rede ACTP;
- Secretaria de Defesa Social;
- Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violências e às Drogas;
- Secretaria de Educação;
- Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
- Secretaria Executiva de Direitos Humanos;
- Secretaria de Saúde;
- Secretaria da Mulher;
- Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e
- Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca
Contato: conselhoestadual.dh@gmail.com
Conheça o Regimento interno do CEDH:
CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COEPIR/PE
O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (COEPIR/PE) é um órgão colegiado superior de consulta e deliberação, de natureza permanente, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência. Sua finalidade principal é propor, monitorar, avaliar e divulgar a implementação da Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial. O COEPIR/PE atua na promoção e defesa dos direitos étnico-raciais individuais, coletivos e difusos, bem como no combate à discriminação e a outras formas de intolerância étnica.
Instituído pelo Decreto Estadual nº 41.980, de 27 de julho de 2015, e regido pelo seu Regimento Interno, em conformidade com a legislação vigente.
Secretária executiva: Maria Roberta da Silva
E-mail: pe.coepir@gmail.com
E-mail da Secretária Executiva: mroberta.silva@sjdh.pe.gov.br
Conselheiros(as) Vinculados(as) ao Governo do Estado (Titulares e Suplentes)
| Secretaria | Representante Titular | Representante Suplente |
| Secretaria da Mulher | Darling Lima Santos | Cynthia Costa Do Espirito Santo Lobo |
| Secretaria de Defesa Social | Eduardo Henrique Scanoni Do Couto | Danielly Marques De Souza |
| Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas | Bruno Ricardo Luna De Oliveira | Raquel Da Cruz Fonsêca |
| Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade | Karla Godoy Da Costa Lima | Rayana Burgos dos Santos |
| Secretaria de Educação e Esportes | Cledson Severino de Lima | Romero Antônio de Almeida Silva |
| Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência | Sirley Vieira da Silva | |
| Secretaria de Cultura | Yasmim Dyndara das Neves Crispiniano | Nathalia Cavalcanti dos Santos |
| Secretaria de Saúde | Carol Freire |
Conselheiros(as) representantes da Sociedade Civil
| Entidade/Representante (Titular) | Representante Titular | Representante Suplente |
| Coletivo Entidades Negras (CEN) | Antônio Ricardo Herculano da Silva | Jessica Vanessa dos Santos |
| Abassá Kayangu Kia Itembú | Nadja Cristina de Castro | Danielle Patricia Lira Lopes da Silva |
| Uiala Mukaji – Sociedade de Mulheres Negras | Vera Regina Baroni | Tatiana Ferreira do Nascimento |
| Casa Xambá | Edson do Carmo Melo Filho | Euza Maria Gonçalves Brandão |
| Federação Quilombola | Cícero Alexandre da Silva | Maria Antonia dos Santos |
| Instituto Cigano do Brasil | Erivan Marinho da Silva Junior | Conceição Elke Nascimento Barbosa |
| Instituto de Cultura Maria Luiza | Gledson José da Silva | Leandro Paulo de Oliveira |
| Movimentos de Povos Tradicionais da Cidades de PE | Janaina Martins do Nascimento | Daniele Batista Texeira |
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ DE PERNAMBUCO – CEDPLGBTQIAP+-PE
O Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) de Pernambuco foi instituído pelo Decreto Estadual nº 40.189/2013.
Secretária Executiva: Iris de Fatima da Silva
Fone: (81) 3183.3289
E-mail: cedplgbt@gmail.com
Conselheiros(as) Vinculados(as) ao Governo do Estado (Titulares e Suplentes)
| Secretaria | Cargo | Nome |
|---|---|---|
| Secretaria da Mulher | Titular | Débora Lima Ferreira Gonçalves Cerqueira |
| Secretaria da Mulher | Suplente | Thayanne Emanuele Lima de Melo |
| Secretaria de Justiça e Direitos Humanos | Titular | Denilson da Cunha |
| Secretaria de Justiça e Direitos Humanos | Suplente | Roseane Fátima de Queiroz Morais |
| Secretaria de Defesa Social | Titular | Denise Maria Gomes do Nascimento Lócio |
| Secretaria de Defesa Social | Suplente | Vacante |
| Secretaria de Cultura | Titular | Nathália Cavalcanti dos Santos |
| Secretaria de Cultura | Suplente | Yolanda Corrêa dos Santos |
| Secretaria de Planejamento e Gestão | Titular | Charles Lindenberg Rodrigues Beltrão |
| Secretaria de Planejamento e Gestão | Suplente | Christiany Elaine Antas Patriota Alves |
| Secretaria de Educação e Esportes | Titular | Joana de Farias Melo |
| Secretaria de Educação e Esportes | Suplente | Ariane Rafaela de Freitas |
| Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo | Titular | Ana Caroline Campos Cardoso |
| Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo | Suplente | Kênia Dipaula Freitas da Silva |
| Secretaria de Saúde | Titular | Luiz Valério Soares de Cunha Júnior |
| Secretaria de Saúde | Suplente | Danilo Martins |
| Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação | Titular | Mariana Frazão Menezes Fagundes |
| Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação | Suplente | Mariana Clarissa Conceição da Silva |
| Secretaria de Turismo e Lazer | Titular | Marcel guaurino Martins Tosta |
| Secretaria de Turismo e Lazer | Suplente | Roberata Ligia da Silva |
| Secretaria de Assistência Social | Titular | Felipe Medeiros |
| Secretaria de Assistência Social | Suplente | Pâmella Torres de Deus |
Conselheiros(as) representantes da Sociedade Civil
| Organização | Cargo | Nome |
|---|---|---|
| ABL – Articulação Brasileira de Lésbicas | Titular | Mayza Allani da Silva Toledo |
| Articulação Brasileira de Lésbica | Suplente | Rachel Coata Alves |
| Associação Mães da Resistência | Titular | Marcella Tavares Martins |
| Associação Mães da Resistência | Suplente | Matha Solange Perusi |
| Associação Militância Cores da Resistência | Titular | Jorge Alves de Noronha |
| Associação Militância Cores da Resistência | Suplente | Mônica Gliete da Silva |
| FÓRUM LGBT-PE | Titular | Lucas Lira Gomes |
| GAYMADO | Suplente | Glauber dos Santos Stringljini |
| CORES – Movimento de Defesa da Cidadania e do Orgulho LGBT+ de Petrolina | Titular | Alzir Anttonio Sá Brasileiro |
| ARTGAY – Associação Brasileira Gays | Suplente | Vanildo Bandeira de França |
| MNU – Movimento Negro Unificado | Titular | Henrique Eduardo Soares Silva |
| MNU – Movimento Negro Unificado | Suplente | Vacante |
| GESTOS – Soropositividade, Comunicação e Gênero | Titular | Juliana Mazza |
| GESTOS – Soropositividade, Comunicação e Gênero | Suplente | Thiago Jerohan Albuquerque da Cruz |
| RENFA – REDE Nacional Feministas Antiproibicionista | Titular | Emanuelle Santana Marques |
| RENFA – REDE Nacional Feministas Antiproibicionista | Suplente | Maria Daniela de Mendonça Motta |
| Rede – Mulheres LBT’s Sertanejas de Pernambuco | Titular | Adriana Gomes da Silva |
| Rede – Mulheres LBT’s Sertanejas de Pernambuco | Suplente | Withinay de Souza Silva |
| Movimento LGBT Leões do Norte | Titular | Marcone Costa de Menezes |
| GTP+ – Grupo de Trabalhos em Prevenção Positivo | Suplente | Cleydson Vicente Coutinho da Silva |
| CANDACES – Rede Nacional de Lésbicas e Bissexuais Negras Feministas | Titular | Daniela Teixeira |
| COMLÉSBI – Coletivo de Mulheres Bissexuais – Pernambuco | Suplente | Rivânia Rodrigues |
1. GUIA PRÁTICO PARA A CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+
Para visualizar o Guia Prático Para a Criação de Conselhos Municipais de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ Clique aqui!
1. Regimento Interno da IV Conferência Estadual dos Direitos da População LGBTQIAPN+ de Pernambuco
Para visualizar o Regimento Interno da IV Conferência Estadual dos Direitos da População LGBTQIAPN+ de Pernambuco, Clique aqui!
IV Conferência Estadual dos Direitos da População LGBTQIAPN+ de Pernambuco
Para visualizar o Caderno de Propostas da IV Conferência Estadual dos Direitos da População LGBTQIAPN+ de Pernambuco Clique aqui!
CONSELHO ESTADUAL GESTOR – CEG/PE
CONSELHOS VINCULADOS A EXECUTIVA;
O Conselho Estadual Gestor – CEG/PE, do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC/PE, órgão colegiado no âmbito da estrutura do Governo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei Estadual n.º 11.664, de 13 de agosto de 1999, alterada pela Lei nº. 16.216, de 7 de dezembro de 2017, com sede em Recife – PE, tem por finalidade a gestão do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC/PE, de que trata o art. 2º, do referido diploma legal e bem como artigos 57 e 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.078/90, e suas alterações.
FONTE:
LEI Nº 18.487, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 42.633, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016.
Aprova o Regulamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
SITE:
Executa a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078/90 e o Decreto Federal nº 2.181/97; pesquisando, informando, divulgando promovendo e coordenando ações de fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços; prevenindo conscientizando e orientando o consumidor; recebendo reclamações e mediando os conflitos entre consumidor e fornecedor.
Coordena, aplica, executa e fiscaliza, no Estado de Pernambuco, as funções do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em plena adequação com as diretrizes estabelecidas pelo INMETRO.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE – CONGES – PPCAAM
Instituído pela Lei Estadual nº 15.188/2013.
Conheça o Regimento interno do CONGES – PPCAAM:
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – COPEN/PE
Instituído pela Lei Federal nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal) e regulamentado pelo Decreto Estadual 56.642,
de 2024.
Coordenação:
Coordenadora Administrativa: Raíssa Cristina Cavalcanti de Barros e Paula
Guimarães;
Assessora Jurídica: Maria De Fátima Campelo De Moura.
O Conselho Penitenciário é órgão auxiliar da administração da justiça e tem suas atribuições previstas no art. 70 da Lei Federal nº 7.210, de 1984. Através da Lei Estadual nº 15.755, de 04 de abril de 2016, foi instituído o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco cujo art. 14 disciplina que este Conselho é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. Foi regulamentado por meio do Decreto Estadual nº 56.642, de 20 de maio de 2024.
O Conselho Penitenciário é integrado por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) suplentes, com mandatos de 04 (quatro) anos, nomeados pelo(a) Governador(a) do Estado, sendo:
- 05 titulares e 05 suplentes, dentre advogados, juristas, professores e profissionais
da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Ciências correlatas; - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente do Ministério Público Federal;
- 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente do Ministério Público de Pernambuco;
- 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Defensoria Pública da União; e
- 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco.