CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PERNAMBUCO - CEDPI
O que é o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso em Pernambuco?
O CEDPI/PE é órgão colegiado superior de consulta e deliberação, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.
Foi criado pela Lei nº 11.119/94 e alterado pelas Leis nº 11.415/96, de 20 de dezembro de 1996 e 12.423 de 17 de setembro de 2003.
Atualmente é regido pela Lei nº 15.550/2015 (alterada pela Lei nº 18.609/2024).
Em Destaque
Edital da 7ª Edição da Medalha Rute Bacelar – Ano 2026
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco (CEDPI/PE) torna público o edital de chamamento para a concessão da Medalha Rute Bacelar. A honraria reconhece personalidades e instituições com atuação de destaque na defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa no Estado.
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Competências
Ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco – CEDPI
compete:
I – monitorar e avaliar a aplicação da Política Estadual da Pessoa Idosa, promovendo
gestões para seu contínuo aperfeiçoamento;
II – estabelecer critérios para convocar e organizar a eleição das entidades
representativas da sociedade civil que integram o CEDPI;
III – acompanhar, avaliar e contribuir na formulação da proposta orçamentária de
implementação da Política Estadual da Pessoa Idosa;
IV – estimular e apoiar tecnicamente a criação de conselhos municipais voltados à
preservação dos direitos da pessoa idosa, acompanhar o seu funcionamento e
promover sua articulação com o CEDPI e com organizações da sociedade civil;
V – zelar pela descentralização político-administrativa dos programas, dos projetos e
das ações de atendimento à pessoa idosa e pela participação das organizações da
sociedade civil representativas deste segmento;
VI – estabelecer os critérios para cadastro das entidades e organizações voltadas ao
atendimento, à assistência, à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – supervisionar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual dos
Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco – FEDIPE, bem como a execução dos
programas e das ações por ele financiados;
VIII – indicar representante para participar das reuniões ordinárias do Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
IX – convocar e organizar a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de
Pernambuco;
X – promover e apoiar campanhas educativas, plenárias estaduais e regionais,
mesas-redondas, oficinas de trabalhos e outros eventos envolvendo a temática dos
direitos da pessoa idosa, visando subsidiar o exercício das suas competências e o
controle social;
XI – incentivar e apoiar estudos e pesquisas no âmbito da promoção, da proteção e
da defesa de direitos da pessoa idosa;
XII – responder a consultas sobre a observância dos direitos da pessoa idosa e
encaminhar aos órgãos públicos competentes denúncias de sua violação; e
XIII – elaborar seu regimento interno e código de ética.
Conheça a estrutura e as atividades do CEDPI em seu regimento interno
Confira nossa Composição
Composição
O CEDPI é constituído de 32 Conselheiros, sendo 16 titulares e 16 suplentes, com representação governamental e da sociedade civil
Gestão CEDPI/PE – Em cada mandato, a Presidência e a Vice-Presidência deverão ser ocupadas por um(a) representante do governo e outro(a) da sociedade civil, sendo alternada essa ordem a cada novo mandato.
CONSELHEIROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CEDPI/PE – BIÊNIO 2026/2028
Presidente
Iaura Luzia de Barros Lima
E-mail: iauraluziab@gmail.com
Tel: (81) 97343-2301
Vice-Presidente
Micheli Thais Wanderley de Sales
E-mail: micheli.sales@sjdh.pe.gov.br
Tel: (81) 98544-9810
Representantes do Governo e Sociedade Civil Organizada – Titulares e Suplentes
| Representantes do Poder Público - Titulares e Suplentes | |
|---|---|
| Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Prevenção à Violência |
Micheli Thais Wanderley de Sales (Titular) Diogo Mota Santos Lindoso (Suplente) |
| Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco |
Juanini Aureliano de Medeiros (Titular) Cledson Severino de Lima (Suplente) |
| Secretaria de Defesa Social |
Ícaro Barros Schneider (Titular) Rinaldo Rodrigues de Melo (Suplente) |
| Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco |
Lucrécia de Barros Sales Ramos (Titular) Vilma Cristina Aleixo da Silva (Suplente) |
| Secretaria de Assistência Social, Combate a Fome e Políticas sobre Drogas |
Cilene Maria Gomes Aragão (Titular) Tacyana Kelly Rosas Alves (Suplente) |
| Secretaria da Mulher do Estado de Pernambuco |
Débora de Lima Ferreira Gonçalves Cerqueira (Titular) Maria Gabriela Amazonas (Suplente) |
| Gabinete da Governadora |
Marilia Guedes Luz dos Passos (Titular) Laura Germano (Suplente) (Suplente) |
| Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco | |
| Representantes da Sociedade Civil - Titulares e Suplentes | |
| Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-PE | Leandro José Pereira (Titular) |
| Conselho Regional de Educação Física de Pernambuco (CREF/PE) | Eronivaldo Fernando Dantas Pimentel (Suplente) |
| Associação Conexão Social |
Iaura Luzia de Barros Lima (Titular) Andreis Victor Santana dos Santos (Suplente) |
| Associação Brasileira de Alzheimer (ABRAZ) - Regional PE | Jozete Cardozo dos Santos (Titular) |
| Rede de Mulheres Produtoras do Pajeú | Apolônia Gomes da Silva (Suplente) |
| Instituto Padre Luís Cecchin | Anderson Thiago de Moura Barbosa (Suplente) |
| Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTEPE) |
Maria do Socorro Dias Assunção Ivete Caetano de Oliveira (Suplente) |
| Associação Pernambucana de Nutrição | Ana Maria Jerônimo Dias (Suplente) |
| Associação de Mulheres de Tracunhaém (AMUT) | Maria de Lourdes dos Santos (Titular) |
| Associação dos Agricultores do Sítio Lagoa Funda (AGROSLAF) | Rodrigo Pedro da Silva (Suplente) |
| Funcionários CEDPI/PE | |
| Secretária Executiva | Pérola Maria Lourenço Gomes |
Legislação
- Lei nº 8.742 de 04/01/1994 – Política Nacional do Idoso.
- Lei nº 10.741 de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso
- Lei nº 12.109 de 26/11/2001 – Política Estadual do Idoso.
- Lei nº 11.119/94 – Cria o Conselho do Idoso. Alterada com as Leis nº 11.415/96, 12.226/02 e 12.423/03.
- Lei nº 11.519/98 – Estabelece critérios para concessão de gratuidade do transporte coletivo interestadual e dá outras providências.
- Lei nº 11.628/98 – Institui meia entrada para maiores de 65 anos em teatro, cinema e outros espetáculos.
- Lei nº 10.643/91 – Estabelece gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para idosos a partir de 65 anos.
- Lei nº 12.745/04 – Permite o acesso dos portadores de deficiência e idosos ao transporte coletivo da Região Metropolitana pela porta de desembarque.
- Lei nº 12.808/05 – Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais a disponibilizar carrinhos e compras específicos para o idoso.
- Lei nº 12.809/05 – Obriga as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados do estado a reservar no mínimo 5% das vagas nos estacionamentos para idosos.
- Portaria nº 880/99 – Determina o atendimento do idoso em “guichês” especiais em cada posto médico de grande porte, com prioridade na marcação de consultas, exames e a implementação de cursos e seminários para treinamento de pessoal de saúde que lida com pacientes idosos.
- Portaria nº 115/94 – Autoriza a permanência de acompanhante junto às pessoas idosas impossibilitadas de auto-cuidar-se quando da internação hospitalar.
- Lei º 14.458, de 1º de Novembro de 2011 – Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco – FEDIPE;
- Decreto nº 40. 190, de 10 de Dezembro de 2013 – Institui o Plano Estadual de Atenção Integral à Pessoa Idosa – PEAIPI;
- Lei Estadual nº 15.730/2016;
- Trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no âmbito estadual, importante para parcerias e termos de fomento relacionados ao Conselho e Fundo.
- Decreto Estadual nº 44.474/2017 – Regulamenta procedimentos relativos às parcerias com OSCs no Estado de Pernambuco;
- Lei Estadual nº 15.446/2014 – Dispõe sobre a unificação das eleições dos representantes da sociedade civil nos Conselhos da Pessoa Idosa em Pernambuco.
RELATÓRIOS FEDIPE:
RELATÓRIO DE DESEMPENHO DO PRIMEIRO TRIMESTRE DO FEDIPE
RELATÓRIO DE DESEMPENHO DO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2025 DO FEDIPE
Violação de Direitos da Pessoa Idosa: Identifique e Denuncie
O que é violência contra a pessoa idosa?
Violência contra a pessoa idosa é qualquer ação ou omissão que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico à pessoa com 60 anos ou mais. Pode ocorrer em ambientes domésticos, públicos ou institucionais e, muitas vezes, é praticada por familiares, cuidadores ou pessoas próximas.
Principais tipos de violência contra idosos
- Violência física: uso da força para ferir, causar dor, incapacidade ou até a morte da pessoa idosa.
- Violência psicológica: agressões verbais, humilhações, ameaças, isolamento ou qualquer forma de coação emocional.
- Violência sexual: ato ou jogo sexual não consentido que envolva pessoa idosa, obtido por aliciamento, violência ou ameaça.
- Violência financeira ou patrimonial: uso indevido ou ilegal dos bens, recursos ou patrimônio do idoso, sem seu consentimento.
- Negligência: omissão ou recusa de cuidados essenciais, como alimentação, higiene, saúde e medicação.
- Abandono: ausência de amparo por parte da família, instituições ou Estado.
- Autonegligência: quando a própria pessoa idosa, por incapacidade ou decisão, deixa de cuidar da própria saúde e segurança.
Estatudo da Pessoa Idosa, Lei Nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 e
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
PLANO DE APLICAÇÃO
Conheça a estrutura e as atividades do CEDPI em seu regimento interno
Secretaria CEDPI – PE
A Secretaria Executiva é órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDHPV), tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico- administrativo ao conselho, suas comissões, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais necessárias.
SJDHPV – SEPES – GEPI – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Secretaria Executiva de Promoção de Equidade Social, Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa.
Dentre as principais atividades é responsável por:
I- Inscrever entidades e organizações de atendimento à pessoa idosa de âmbitos estadual, assim como manter banco de dados referente aos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa;
II- Articular, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas das Comissões, da Presidência, e da Plenária do CEDPI-PE;
III- Operacionalizar o sistema de informação para a área de atendimento a pessoa idosa; IV- Responsabilizar-se pelas atas das reuniões, mantendo-as em arquivo;
V- Manter arquivo das súmulas das reuniões das comissões, bem como das resoluções, pareceres, portarias, moções e outros documentos do CEDPI-PE;
VI- Recolher informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, processando e fornecendo-as aos(as) Conselheiros(as) na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais.
Secretaria Executiva CEDPI/PE
Secretária Executiva: Pérola Maria Lourenço Gomes
Apoio Técnico: Hérika de Lira Maranhão.
Funcionamento
Reuniões Ordinárias que ocorrem todas as segundas quartas-feiras de cada mês às 14h.
Reuniões das comissões responsáveis por apoiar, agilizar e assessorar tecnicamente as ações do CEDPI/PE.
Promoção, representação e participação em palestras, fiscalizações, fóruns, congressos, seminários e eventos.