Boletins Internos

Regimento Interno do Comitê de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco, instrumento normativo de organização e funcionamento do referido colegiado. Considerando o princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como a necessidade de transparência ativa dos atos administrativos e normativos no âmbito desta Secretaria, solicita-se a adoção das providências necessárias à ampla divulgação do referido regimento.

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