Competências

Ao Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQIA+ de Pernambuco

I – propor, acompanhar e recomendar a implementação de políticas públicas de interesse da população LGBTQIA+;

II – propor às Secretarias de Estado o desenvolvimento de ações intersetoriais que contribuam para a efetiva integração social, econômica, cultural e política da população LGBTQIA+;  

III – analisar propostas de parcerias, convênios, termos de cooperação e afins que forem remetidos à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência;

V – fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQIA+ e as instituições acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresariais, sociais, culturais e outras relacionadas às suas atividades;

 VI – manifestar-se publicamente sobre assuntos referentes à população LGBTQIAP+;

 VII- colaborar na promoção e defesa dos direitos e interesses da população LGBTQIAP+, podendo acionar os meios legais