CONSELHO ESTADUAL GESTOR – CEG/PE
Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – CEG/PE
O CEG/PE é um órgão colegiado integrante da estrutura do Governo do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDHPV). Tem como finalidade principal gerir o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC/PE), promovendo e fortalecendo ações voltadas à proteção, promoção e defesa dos direitos do consumidor em todo o Estado de Pernambuco.
LEI DE CRIAÇÃO
O Conselho foi instituído nos termos da Lei Estadual nº 11.664, de 13 de agosto de 1999 (alterada pela Lei Estadual nº 16.216/2017), legislação que também cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE).
COMPETÊNCIAS
As competências do Conselho compreendem, dentre outras atribuições:
Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Estadual de Defesa do Consumidor;
Aprovar e acompanhar a aplicação dos recursos do FEDC/PE;
Deliberar sobre projetos, ações e materiais voltados à promoção, proteção e defesa do consumidor;
Promover eventos educativos e científicos;
Acompanhar e fiscalizar a execução de projetos financiados pelo Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
COMPOSIÇÃO
| Órgão / Entidade Representada | Membro Titular | Membro Suplente |
|---|---|---|
| SJDHPV (Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência) | Anselmo de Araújo Lima | |
| PROCON-PE (Gerência Geral de Proteção dos Direitos ao Consumidor) | Antônio Carlos Cavalcanti Silva | Liliane Amaral Bezerra |
| SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco) | Mauro Ataíde da Silva Júnior | José Nelson Campello Videres |
| SES (Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco) | Ailton César dos Santos Vieira | Ramon Vieira Galdino |
| PGE (Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco) - Cadeira 1 | Silvano José Gomes Flumignan | Renato Vasconcelos Maia |
| PGE (Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco) - Cadeira 2 | Dayana de Moura Borges | Roberta Lins e Silva Azevedo |
| Associação Nacional de Defesa do Consumidor | Vicente Roque de Araújo Filho | Inácio Almeida Galdino Filho |
| Associação Brasileira de Defesa dos Usuários de Veículos | Wilson Feitosa da Silva | Maria Débora Damião de Sousa |
CALENDÁRIO DE ENCONTROS
As reuniões do Conselho Estadual Gestor são realizadas regularmente em periodicidade semestral, conforme o cronograma interno de atividades.
REGIMENTO INTERNO
O Regimento Interno do CEG/PE rege seu funcionamento e foi publicado oficialmente no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 19 de abril de 2018
OUTROS DOCS E ATIVIDADES
Atas de Reuniões:
Legislação Relacionada e Marco Regulatório:
- Lei Estadual nº 11.664/1999 e Lei Estadual nº 16.216/2017;
Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil);
Decreto Estadual nº 44.474/2017 e Decreto Estadual nº 38.787/2012;
- Altera a Lei 16.559
- Altera o CEDC
Gestão e Orçamento do Fundo:
SECRETARIA (CONTATO)
Presidente do Conselho: Anselmo de Araújo Lima
E-mail:
anselmo.araujo@sjdh.pe.gov.br
Secretária do Conselho Gestor: Amanda Silva Rodrigues
E-mail:
amanda.rodrigues@procon.pe.gov.br