COMPETÊNCIAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A Lei Estadual nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, dispõe, no art. 1º, inc. V, sobre as competências da SJDHPV, conforme segue:Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência: promover, coordenar, acompanhar e fortalecer as políticas públicas afirmativas, de forma integrada, no Estado, visando à garantia de direitos das populações vulnerabilizadas, bem como desenvolver políticas públicas de enfrentamento a toda forma de intolerância, discriminação e violência; promover ações integradas intragovernamentais nos serviços, projetos e programas inseridos na política de prevenção social ao crime e à violência; planejar e executar, ações de promoção da redução da vulnerabilidade das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, da comunidade LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bi, Trans, Queer/Questionando, Intersexo, Assexuais/ Arromânticas/Agênero, Pan/Poli, Nãobinárias e mais), das comunidades tradicionais, no enfrentamento à desigualdade étnico racial, social e humana; planejar, apoiar, articular e executar políticas públicas estaduais de promoção dos direitos das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, da população LGBTQIAPN+, dos grupos racializados e das comunidades tradicionais; desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas para assegurar o acesso à justiça e mediação de conflitos; coordenar, planejar e executar a política pública de promoção e defesa dos direitos humanos, no âmbito do Estado em articulação com a União e os Municípios; coordenar, planejar e executar programas de proteção às pessoas vítimas da violência, familiares, crianças, adolescentes e defensores dos direitos humanos ameaçados de morte; desenvolver política de combate à tortura, criando mecanismos de assistência aos anistiados e vítimas; promover a proteção ao consumidor; executar as atribuições do Estado no Sistema Nacional de Metrologia; e atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 18.487, de 09 de janeiro de 2024.)
Legislação Aplicável
Lei nº 12.109/2001 – Política Estadual do Idoso: Estabelece diretrizes e princípios para a proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa em Pernambuco. É a base da política estadual para essa população.
DECRETO Nº 40.190/2013 (alterado pelo Decreto nº 47.852/2019): Institui o Plano Estadual de Atenção Integral à Pessoa Idosa (PEAIPI) que trata de ações integradas entre órgãos e entidades, operacionalizando a Política Estadual do Idoso. Plano Estadual dos Direitos do Idoso (Decreto nº 48.037/2019): Direciona ações do governo estadual para a promoção e garantia dos direitos das pessoas idosas.
(Decreto nº 51.744/2021 (Alterada pela Lei nº 56.321/2024): institui o Fórum Estadual de Gestores da Política da Pessoa Idosa - FEGPPI/PE, espaço de articulação e troca de experiências entre os gestores municipais e estaduais da política da pessoa idosa.
Lei nº 10.643/1991 (Alterada pela Lei nº 16.692/2019): Regulamenta o art. 234 da Constituição Estadual, dispondo sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para a pessoa idosa.https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=5243
Lei nº 16.203/2017 (Alterada pela Lei nº 18.792/2024): Obriga bancos, unidades de saúde e lotéricas a oferecerem atendimento prioritário a pessoas idosas. O Decreto Federal nº 5.296/2004 reforça esse direito, incluindo também idosos, especialmente os com mais de 80 anos, que devem ser atendidos imediatamente, destacando a prioridade absoluta à pessoa idosa. Decreto nº 43.201/2016 (atualizado pelo Decreto Nº 56.579/2024): Institui a Medalha Rute Bacelar, que é uma honraria concedida a personalidades e instituições que se destacam na defesa dos direitos da pessoa idosa em Pernambuco. Lei Estadual nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023 – Estrutura do Poder Executivo do Estado DECRETO Nº 42.633, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016. – Regulamento SJDH Lei Estadual nº 13.371/07 - Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça Lei Estadual nº 15.188/2013 - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte Decreto Federal nº 9.579/2009 - Temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 9.807/99 - Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas Lei nº 14.912, de 27 de dezembro de 2012 - Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos Decreto Federal 6.044/07, de 12 de Fevereiro de 2007 - Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos Decreto Estadual nº 55.903 de 06 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETP/PE Lei Federal nº 13.344, de 6 de outubro de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas Lei Estadual nº 16.559/2019 - Código Estadual de Defesa do Consumidor Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor Decreto Federal nº 2.181/97 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Lei nº 16.569/2019 - Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso Lei Estadual nº 14.458, de 2011 - Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco - FEDIPE Decreto nº 38.712, de 9 de outubro de 2012 - Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE
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