EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS – ILPIS
Torna público o presente Edital de Chamamento Público destinado à seleção de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPIs, constituídas sob a forma de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, regularmente constituídas e em funcionamento no Estado de Pernambuco, para fins de celebração de Acordo de Cooperação e formalização de Termo de Doação de bens móveis adquiridos com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEDIPE. O procedimento reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Estadual nº 44.474, de 23 de maio de 2017, pela legislação patrimonial aplicável e pelas demais normas pertinentes, observadas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. A parceria será formalizada mediante Acordo de Cooperação, nos termos do art. 2º, inciso VIII-A, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista a inexistência de transferência de recursos financeiros entre as partes, sendo a transferência dos bens formalizada por meio de Termo de Doação específico.