EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DOS POVOS TRADICIONAIS NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – CEDH-PE
Dispõe sobre o processo eleitoral para escolha das representações dos povos tradicionais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de Pernambuco – CEDH-PE.
Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 12.160, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Estadual nº 16.243, de 15 de dezembro de 2017, bem como no Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de Pernambuco – CEDH-PE, fica convocada a Assembleia de Eleição para preenchimento das 5 (cinco) vagas destinadas às representações dos povos tradicionais previstas no art. 6º-A da referida lei, correspondentes aos segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas, Comunidades Ribeirinhas e Povos Ciganos, para o biênio 2026/2028.