CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – PERNAMBUCO ACESSÍVEL
O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Estadual nº 44.474, de 23 de maio de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual (LDO), torna público o presente Chamamento Público para apresentação de projetos visando à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar Termo de Fomento e que disponha de capacidade e especialização, a fim de contribuir com a inclusão da pessoa com deficiência, proporcionando o exercício de cidadania, garantia dos direitos e de sua dignidade humana, conforme diretivas apresentadas neste instrumento.
OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
O objeto deste Chamamento Público constitui-se na celebração de parceria entre o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, e Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, sob a forma de Termo de Fomento, visando à execução de propostas que tenham por objeto o desenvolvimento de ações que visem à implementação de projetos de inclusão nos moldes estabelecidos neste Edital, a serem realizados no território deste ente da Federação, estabelecido em Plano de Trabalho, cujas definições fazem parte integrante deste Edital, independentemente de sua transcrição.