SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - PE
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco foi criada por meio da lei nº 15.452, com publicação no Diário Oficial do Estado no dia 16 de janeiro de 2015, e alterada pela governadora Raquel Lyra por meio da Lei nº 18.487, de 09 de janeiro de 2024, para Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco.
Por meio da Lei 18.139/2023, que estabelece as denominações e atribuições dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos de Prevenção à Violência tem as seguintes competências:
Promover, coordenar, acompanhar e fortalecer as políticas públicas afirmativas, de forma integrada, no Estado, visando à garantia de direitos das populações vulnerabilizadas, bem como desenvolver políticas públicas de enfrentamento a toda forma de intolerância, discriminação e violência;
Promover ações integradas intragovernamentais nos serviços, projetos e programas inseridos na política de prevenção social ao crime e à violência;
Planejar e executar, ações de promoção da redução da vulnerabilidade das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, da comunidade LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bi, Trans, Queer/Questionando, Intersexo, Assexuais/ Arromânticas/Agênero, Pan/Poli, Nãobinárias e mais), das comunidades tradicionais, no enfrentamento à desigualdade étnico racial, social e humana;
Planejar, apoiar, articular e executar políticas públicas estaduais de promoção dos direitos das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, da população LGBTQIAPN+, dos grupos racializados e das comunidades tradicionais;
Desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas para assegurar o acesso à justiça e mediação de conflitos;
Coordenar, planejar e executar a política pública de promoção e defesa dos direitos humanos, no âmbito do Estado em articulação com a União e os Municípios;
Coordenar, planejar e executar programas de proteção às pessoas vítimas da violência, familiares, crianças, adolescentes e defensores dos direitos humanos ameaçados de morte;
Desenvolver política de combate à tortura, criando mecanismos de assistência aos anistiados e vítimas;
Promover a proteção ao consumidor; executar as atribuições do Estado no Sistema Nacional de Metrologia; e atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil.
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SECRETARIAS EXECUTIVAS:
SEDH - Secretaria Executiva de Direitos Humanos
A Secretaria Executiva de Direitos Humanos é responsável por promover, defender coordenar, executar e avaliar a implantação e o desenvolvimento de políticas de proteção dos direitos humanos, monitoramento e prevenção de conflitos agrários, prevenção e combate à tortura, enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão, enfrentamento ao tráfico de pessoas, política de memória e verdade, defendendo e promovendo a cidadania e os direitos humanos, por meio de programas e ações, no Estado de Pernambuco.
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Enfoque Central: Sistema Estadual de Proteção a Pessoas (SEPP) – Conjunto de Programas e Serviços em Pernambuco responsável por promover a política de Direitos Humanos através de estratégias integradas.
Princípios fundamentais:
- Proteger indivíduos ameaçados através de estratégias de rede;
- Promoção da cidadania por meio de ações interinstitucionais;
- Fortalecer a participação democrática assegurando a efetiva atuação dos conselhos na construção das políticas públicas.
Defendemos Direitos Humanos, através do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas – SEPP:
- Núcleo de Acolhimento Provisório – NAP
- Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM
- Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA
- Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH
- Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETP/PE
Promovemos Direitos Humanos, através destes Serviços:
- Serviço de gratuidade de documentações civis Balcão de Direitos
- Centro de Enfrentamento à LGBTFOBIA
- Serviço para população idosa Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra à Pessoa Idosa – CIAPPI
- Serviço de orientação à vítimas de violência Centro Estadual de Apoio à Vítimas de Violência – CEAV
- Memorial da Democracia
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SEAPREV – Secretaria Executiva de Articulação e Prevenção Social ao Crime e a Violência
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A Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência foi instituída em 15 de maio de 2019 com a Lei Nº 16.569, com redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.251, de 06 de maio de 2021.
Objetivo da Política:
- Integração de ações para prevenção e redução do crime, especialmente em áreas de alta incidência.
Enfoque Especial:
- Atenção aos grupos vulneráveis e medidas específicas para evitar reincidência criminal e promover reintegração social.
Princípios Fundamentais:
- Respeito aos direitos humanos, base em evidências científicas e participação social;
- Diretrizes claras para fortalecer ações preventivas e avaliação contínua dos resultados;
Governança Integrada:
- Integração entre órgãos governamentais para a efetividade das medidas preventivas;
- Colaboração estratégica para a redução da violência em Pernambuco.
Serviços prestados pela executiva:
1. SERVIÇO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
A Mediação de Conflitos atua como uma estratégia de prevenção social aos crimes de proximidade, os quais se caracterizam por controvérsias nas relações interpessoais e de intolerância, necessitando da atuação de uma equipe de profissionais capacitada para o desenvolvimento dessa ação. Tem por objetivo promover a cultura de paz, através do diálogo entre as partes, em conflitos de natureza familiar, de vizinhança, comunitária, no trabalho e na escola.
O serviço é executado na modalidade itinerante, por termo de parceria atualmente com 02 (duas) Organizações da Sociedade Civil.
Onde acontece:
– Recife e RMR – municípios: Recife, Jaboatão, Paulista, Abreu e Lima, Olinda, São Lourenço da Mata.
– Zona da Mata Sul, Zona da Mata Norte e Agreste – municípios: Caruaru, Palmares e Vitória de Santo Antão.
– Lote III (Sertão) – municípios: Araripina, Ipubi, Petrolina e Trindade.
Contatos:
– Recife e RMR: Coordenadora Socorro Barreto – (81) 99233.0056 .
– Zonas da Mata e Agreste: Coordenador Dyego Stervison – Fone 81 99710-1579 e Maria Eduarda (Caruaru) – (81) 99477.9425.
– Sertão: Coordenadora Valéria Arraes – Fone 87 99921-5445; e Antônia Silva (Petrolina) – (81) 99262.1059.
2. ARTICULAÇÃO SOCIAL / ASSESSORIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS
Objetiva fomentar os municípios pernambucanos a implantarem a política municipal de prevenção social à violência através da articulação com os municípios e apoio técnico às equipes para o desenvolvimento de estratégias de prevenção social às violências.
Contatos: e-mail: gtsuprev2023@gmail.com; e/ ou
Contatos telefônicos:
Ana Cristina Alencar – (81) 992705847
Sandra Juca – (81) 992635360
3. SERVIÇO DE ARTICULAÇÃO TERRITORIAL:
Se propõe a ser uma estratégia de prevenção que visa considerar os fatores multicausais da violência por meio de articulação de políticas públicas integradas no âmbito municipal e estadual. O Serviço de Articulação Territorial (SAT) é composto por 13 equipes de articuladores (as) que atuam em territórios prioritários, com o objetivo de formar Comitês Territoriais Integrados, baseados na participação de atores envolvidos, para a implementação de ações propostas, a partir dos problemas identificados como prioritários visando mitigar os índices de violência, sendo uma intervenção baseada no conceito de Segurança Cidadã.
4. FOMENTO AOS COLETIVOS SOCIAIS
Fortalece organizações, grupo, iniciativas culturais, esportivas e artísticas da sociedade civil pernambucana, que auxiliem na mitigação de fatores de risco à violência através da seleção de propostas via chamamento público por meio de edital para celebração de parcerias com entidades e organizações da sociedade civil nos territórios prioritários, compreendendo oficina de conexão sociocultural e cursos profissionalizantes.
Os serviços acima são prestados nos Núcleos Estaduais de Prevenção Social – NEPS.
Confira os locais de atendimento dos NEPS – Clique Aqui!
Locais de Atendimento da Mediação de Conflitos – Clique Aqui!
SECG - Secretaria Executiva de Coordenação e Gestão
A Secretaria Executiva de Coordenação e Gestão (SECG), vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDHPV), é responsável pela coordenação estratégica das atividades administrativas, financeiras, orçamentárias, logísticas, de pessoal e de tecnologia da informação no âmbito da Secretaria. Atua de forma transversal, oferecendo suporte técnico e operacional às demais estruturas da SJDHPV, com foco na eficiência da gestão pública e na melhoria contínua dos processos internos.
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Dentre suas atribuições, destacam-se a gestão do planejamento orçamentário e financeiro, a coordenação das contratações públicas e dos instrumentos de parceria, a administração do patrimônio e da logística institucional, além da condução das políticas de valorização, formação e desenvolvimento dos servidores da pasta.
A SECG também lidera o processo de modernização administrativa, contribuindo para a implementação de políticas de inovação, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
SEJPDC - Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor
1-DESCRIÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA E ORGANOGRAMA;
Compete à Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor: prestar assistência e assessorar a Secretária de Justiça, Direitos Humanos e Proteção à Violência na formulação e planejamento dos assuntos de sua competência; promover, coordenar e avaliar a implantação e o desenvolvimento das políticas de justiça e proteção ao consumidor, desenvolvendo planos, programas e projetos especiais para a promoção e a garantia de direitos; executar, coordenar e controlar as políticas de defesa e promoção da cidadania, da justiça e assegurar os direitos do consumidor no Estado, planejando, articulando e executando a política estadual de defesa e proteção ao consumidor;
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A Secretaria é composta pelo PROCON e IPEM.
PROCON:
Executa a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078/90 e o Decreto Federal nº 2.181/97; pesquisando, informando, divulgando promovendo e coordenando ações de fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços; prevenindo conscientizando e orientando o consumidor; recebendo reclamações e mediando os conflitos entre consumidor e fornecedor.
Tem como missão manter a harmonia nas relações de consumo, defender os consumidores de possíveis danos causados ou oriundos das relações de consumo, registrar reclamações de consumidores, educar e orientar sobre o consumo adequado de produtos e serviços, fornecer informações aos consumidores sobre os seus direitos e deveres, proteger o consumidor e garantir justiça na efetivação de seus direitos.
A política estadual de defesa do consumidor é desenvolvida a partir as penalidades administrativas imputadas aos fornecedores condenados em processos administrativos transitados em julgado no âmbito do PROCON-PE, sendo direcionadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE), regido pela Lei Estadual nº 16.559/2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor).
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE PERNAMBUCO-IPEM:
O IPEM/PE é uma autarquia estadual com personalidade jurídica própria de direito público, criada pela Lei nº 6.141 de 23/09/68, com autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e tecnicamente ao INMETRO.
Coordena, aplica, executa e fiscaliza, no Estado de Pernambuco, as funções do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em plena adequação com as diretrizes estabelecidas pelo INMETRO.
SEPES - Secretaria Executiva de Promoção da Equidade Social
Secretaria Executiva de Promoção da Equidade Social (SEPES)
A Secretaria Executiva de Promoção da Equidade Social (SEPES) integra a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH) e é responsável por promover, coordenar, acompanhar e fortalecer as políticas públicas afirmativas no Estado de Pernambuco, de forma integrada e intersetorial.
A SEPES atua na garantia de direitos e na promoção da equidade social de diversos públicos, incluindo a população idosa, a comunidade LGBTQIAPN+, comunidades tradicionais, grupos étnico-raciais, com foco no enfrentamento às desigualdades e a todas as formas de discriminação.
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Atualmente, a SEPES é composta pelas seguintes estruturas:
Superintendência de Promoção da Equidade Social (SUPES):
A Superintendência de Promoção da Equidade Social (SUPES) é responsável por promover e gerir políticas públicas voltadas à população idosa, à comunidade LGBTQIAPN+, às comunidades tradicionais e aos grupos étnico-raciais em Pernambuco.
Sua atuação ocorre de forma intersetorial e interseccional, por meio da articulação com órgãos governamentais, municípios e organizações da sociedade civil, além da implementação de ações afirmativas que visam à garantia de direitos, inclusão social e fortalecimento da cidadania.
A SUPES é composta pelas seguintes gerências:
Gerência de Promoção da Igualdade Racial
Responsável por articular, promover e efetivar a política de igualdade étnico-racial no Estado de Pernambuco, atuando em diálogo com os municípios e no desenvolvimento de ações integradas com outras secretarias e organizações, com foco no enfrentamento ao racismo e na valorização da diversidade étnico-racial.
Contato (Expresso.PE): sepes.gir@sjdh.pe.gov.br
Gerência de Direitos da População LGBTQIA+
Atua na promoção e gestão de políticas públicas interseccionais e ações afirmativas voltadas à população LGBTQIAPN+, por meio da articulação intersetorial, cooperação com os municípios e fortalecimento da participação da sociedade civil, visando à efetivação de direitos e ao enfrentamento da LGBTQIAPN+fobia.
Contato (Expresso.PE): gerenciadapoliticalgbtqiapnpe@sjdh.pe.gov.br
Gerência de Direitos da Pessoa Idosa
Responsável por promover e gerir políticas públicas interseccionais e ações afirmativas voltadas à população idosa de Pernambuco, atuando em articulação com secretarias, municípios e organizações da sociedade civil, com foco na garantia de direitos, proteção social e promoção do envelhecimento ativo e digno.
Contato (Expresso.PE): gepi@sjdh.pe.gov.br
Balcão de Direitos Humanos
O Balcão de Direitos Humanos é um serviço vinculado à Secretaria Executiva de Promoção da Equidade Social (SEPES), que tem como finalidade assegurar o acesso da população à documentação civil básica e à orientação jurídica, promovendo cidadania, inclusão social e garantia de direitos.
O atendimento é realizado de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na sede localizada na Rua Djalma Farias, nº 250, bairro do Torreão, Recife.
Além do atendimento fixo, o Balcão de Direitos Humanos desenvolve ações itinerantes em diversas regiões do Estado.
Entre os principais serviços ofertados estão:
- Emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito
• Averbações em registros civis
• Retificação de dados em certidões
• Inclusão de nome social
• Registro tardio de nascimento
• Suplemento de certidão
Para moradores da Região Metropolitana do Recife (RMR), é fornecido ofício de encaminhamento para atendimento direto no cartório responsável. Para cidadãos de outras regiões, os procedimentos são realizados conforme cada demanda.
O Balcão também realiza encaminhamentos para a Defensoria Pública de Pernambuco, especialmente em casos que exigem acompanhamento jurídico, como inclusão de nome paterno.
Destaca-se ainda como uma importante ferramenta de garantia de direitos para a população LGBTQIAPN+, sobretudo nos processos de registro tardio e alteração de nome, sem cobrança de taxas.
Contato (Expresso.PE): balcaodedireitospe@sjdh.pe.gov.br
SEPD - Secretaria Executiva de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Entidades Vinculadas:
Memorial da Democracia
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INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE PERNAMBUCO – IPEM:
O IPEM/PE é uma autarquia estadual com personalidade jurídica própria de direito público, criada pela Lei nº 6.141 de 23/09/68, com autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e tecnicamente ao INMETRO.
Coordena, aplica, executa e fiscaliza, no Estado de Pernambuco, as funções do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em plena adequação com as diretrizes estabelecidas pelo INMETRO.
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FUNDOS VINCULADOS:
FEDIPE
A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH), por meio da Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa da Secretaria Executiva de Promoção da Equidade Social (SEPES), sublinha a importância dos mecanismos legais para a otimização das ações em prol da população idosa. Em consonância com a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que estabelece a legalidade dos fundos da pessoa idosa, foi instituída a Lei Estadual nº 14.458, de 2011, criando o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco (FEDIPE).
O FEDIPE, estabelecido em 2011 pela referida legislação estadual, tem por objetivo captar e aplicar recursos financeiros destinados à implementação e à manutenção do desenvolvimento de políticas direcionadas à pessoa idosa no âmbito do Estado de Pernambuco. Sua finalidade precípua é assegurar os direitos sociais desse segmento populacional e criar condições que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Destarte, o fortalecimento do FEDIPE configura-se como um meio eficaz para proporcionar melhores condições à pessoa idosa de todo estado de Pernambuco. Nesse contexto, informa-se que pessoas físicas e jurídicas podem realizar doações ao fundo, cuja administração compete à SJDH, sob a supervisão do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. Cumpre ressaltar que as doações efetuadas ao FEDIPE são dedutíveis do Imposto de Renda, sem gerar quaisquer ônus ao contribuinte, representando um incentivo fiscal relevante para o apoio a esta causa.
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC-PE:
A política estadual de defesa do consumidor é desenvolvida a partir as penalidades administrativas imputadas aos fornecedores condenados em processos administrativos transitados em julgado no âmbito do PROCON-PE, sendo direcionadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE), regido pela Lei Estadual nº 16.559/2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor).
IDENTIDADE ORGANIZACIONAL
MISSÃO:
Garantir a efetiva promoção e defesa dos direitos humano, dignidade da pessoa humana e prevenção à violência, com o propósito de uma sociedade mais justa, equânime e cidadã.
VISÃO:
Construir um Pernambuco onde cada pessoa se sinta protegida, incluída e representada, com políticas públicas que assegurem direitos, previnam a violência e promovam o respeito à diversidade, fortalecendo a confiança no Estado e na Justiça.