Portarias Internas
2025
PORTARIA INTERNA n° 004-2025
Altera a Portaria Interna 003, de 26/08/2025
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PORTARIA INTERNA n° 003-2025
Convoca a etapa estadual da IV
Conferência Estadual dos Direitos
Humanos
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PORTARIA INTERNA n° 002-2025
Atribuições regularmente conferidas através do Ato
Governamental Nº 3992, de 03 de junho de 2025,
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PORTARIA INTERNA n° 001-2025
Instituir a Equipe Multidisciplinar de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
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