Inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, para contratação de Locação de imóvel urbano com área útil superior a 800 metros quadrados preferencialmente nos bairros da Boa Vista, Soledade ou Derby, com acesso facilitado a modais de transporte público (metrô, corredores de ônibus, ciclofaixas), infraestrutura adequada (climatização, cabeamento estruturado, elevadores, acessibilidade universal) e condições de segurança e funcionalidade, visando atender as necessidades da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência do Estado de Pernambuco.
