Foto: Marta Maranhão
O Procon-PE aplicou multa no valor de R$ 12 mil à Barraca da Maura, localizada na Praia de Porto de Galinhas, no Litoral Sul de Pernambuco, após a Operação Consumo Livre, que fiscalizou 45 barracas da orla. A ação foi realizada em parceria com a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), e a Prefeitura de Ipojuca, com foco no cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e da Lei Estadual nº 16.559/2019, além da prevenção de práticas abusivas.
A penalidade foi formalizada por meio de Auto de Infração, lavrado pelo Procon-PE e encaminhado à responsável pelo estabelecimento. Para a lavratura do Auto, o órgão constatou violação às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e da Lei Estadual nº 16.559/2019, evidenciada por violação aos direitos básicos do consumidor, prática abusiva e falha grave na prestação do serviço, com exposição dos consumidores a situação vexatória, constrangedora e de risco à integridade física e moral.
A partir do recebimento do documento, a fornecedora poderá apresentar defesa administrativa, no prazo legal, sendo assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme as regras do processo administrativo sancionador do órgão de defesa do consumidor.
O caso está relacionado a episódio ocorrido em 27 de dezembro de 2025, amplamente divulgado, na mídia, envolvendo divergência na cobrança por serviços ofertados, incluindo valores referentes à locação de cadeiras e guarda-sol, e agressões físicas e verbais contra consumidores.
Em razão do episódio, a Prefeitura de Ipojuca adotou medidas administrativas no âmbito de sua competência, incluindo interdição temporária do estabelecimento por uma semana e o afastamento preventivo dos envolvidos, enquanto as apurações seguem em andamento pelos órgãos competentes.
A Operação Consumo Livre seguirá durante todo o mês nas principais praias de Pernambuco, com ações de fiscalização voltadas à proteção do consumidor, à transparência na oferta de produtos e serviços e ao combate a práticas abusivas no litoral do Estado.