Foto: Vinicius Lins / SAS
No último domingo, 6 de julho, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – completou 10 anos de vigência. Sancionada em 2015, a Lei nº 13.146/2015 representa um marco na garantia de direitos e na promoção da cidadania das pessoas com deficiência no Brasil, assegurando acesso à educação, saúde, transporte, trabalho, cultura e lazer em condições de igualdade.
Em Pernambuco, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH) e da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD), reforça o compromisso com a efetivação da LBI e a construção de políticas públicas inclusivas em todo o território pernambucano.
“A Lei Brasileira de Inclusão transformou profundamente a forma como o Brasil reconhece a pessoa com deficiência: deixou de ser vista como objeto de assistência para ser compreendida como sujeito pleno de direitos. O grande desafio, agora, é tirar esses direitos do papel e garantir que eles sejam vividos na realidade de cada cidadão. Em Pernambuco, sob a liderança da governadora Raquel Lyra, temos dado passos firmes nessa direção. O lançamento do programa PE Acessível, o maior da história dos direitos da população com deficiência no nosso estado é uma prova concreta de que a inclusão é, de fato, prioridade na agenda do Governo.”, destaca a secretária Joanna Figueiredo.
Foto: Vinicius Lins / SAS
Neste ano de 2025, o Governo de Pernambuco lançou o Programa Pernambuco Acessível, que reúne um conjunto de ações estruturantes voltadas à inclusão e à acessibilidade. Entre as iniciativas já entregues estão:
Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH):
A realização do Chamamento Público, com recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil que atuam na defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
A Caravana da Inclusão, que já percorreu diversos municípios com atendimentos gratuitos e orientações sobre direitos.
Secretaria de Educação:
Entregas de vans escolares adaptadas.
Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo:
5 mil vagas presenciais para qualificação profissional e formação empreendedora para pessoas com deficiência.
Algumas ações estão prestes a ser implementadas, como:
A ampliação da Central de Interpretação de Libras (SJDH);
Criação da Central de Audiodescrição (SJDH);
Expansão do PE Conduz, com novas vans acessíveis, dois novos polos de atendimento e maior alcance rotas de saúde e lazer.
Além disso, outras secretarias também têm atuado com ações específicas, como o fortalecimento do Comitê Interinstitucional Pró Mulher com Deficiência pela Secretaria da Mulher, a requalificação de centros de atendimentos aos alunos com deficiência pela Secretaria de Educação, e a ampliação da oferta de cadeiras de rodas, órteses e próteses pela Secretaria de Saúde.
Para o superintendente Marcos Gervasio, que também é pessoa cega, a LBI tem sido um instrumento essencial de luta e transformação. “Como gestor e também como cidadão com deficiência, posso afirmar que a LBI abriu portas. Ela assegura direitos, mas também nos desafia a seguir lutando para que esses direitos não fiquem apenas no papel. Em Pernambuco, estamos empenhados em ampliar o acesso, derrubar barreiras e promover a autonomia das pessoas com deficiência”, afirma.
O advogado e ativista Stanley Rupert Jones, presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Caruaru, ressalta que a LBI trouxe avanços expressivos em áreas como acessibilidade, educação inclusiva, saúde, transporte e cultura. “Ela reconhece a capacidade civil da pessoa com deficiência e fortalece o direito à participação plena na sociedade em paridade com as demais pessoas”, pontua.
No entanto, ele destaca que ainda há um caminho a percorrer. “Embora tenhamos avanços como adaptações em calçadas e prédios públicos, a realidade mostra que persistem barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais. É fundamental intensificar a fiscalização e promover ações de conscientização. A Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência tem atuado ativamente em fiscalizações, denúncias, audiências públicas e capacitações para garantir que a LBI seja cumprida como responsabilidade de toda a sociedade”, completa.
A Superintendência reforça que a LBI é uma conquista coletiva e convida a população a conhecer, respeitar e defender os direitos das pessoas com deficiência.