Destinado à habilitação e participação das entidades representativas da sociedade civil no processo de escolha das representações não governamentais para o preenchimento das vagas remanescentes na composição do referido colegiado, para o biênio agosto de 2026 a agosto de 2028, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 14.863, de 07 de dezembro de 2012.
Principais informações do processo eleitoral:
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